O fundo foi criado pela lei Municipal nº 4116/97, tendo como objetivo receber destinação de parte do imposto de renda devido para ser direcionado às crianças e adolescentes através dos projetos que são desenvolvidos por entidades que estão devidamente certificadas no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

A captação, aplicação e a deliberação do recurso do Fundo Municipal de Direito da Criança e do Adolescente competem ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Os recursos são destinados exclusivamente para execução das políticas sociais para o amparo à criança e ao adolescente, mediante ao repasse às entidades governamentais ou não governamentais que prestam atendimento nessa área. É muito seguro, sendo expressamente proibida a utilização desses recursos para qualquer outra finalidade.

Os recursos são destinados exclusivamente para execução das políticas sociais para o amparo à criança e ao adolescente, mediante ao repasse às entidades governamentais ou não governamentais que prestam atendimento nessa área. É muito seguro, sendo expressamente proibida a utilização desses recursos para qualquer outra finalidade.

O CMDCA – Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente deverá informar à Secretaria da Receita Federal (SRF), até o último dia do mês de abril do ano correspondente, referente ao ano-calendário do ano anterior. Os recursos dos Fundos integram a prestação de contas dos Municípios para o Tribunal de Contas.

Pessoa Física:

I. As pessoas podem deduzir até 6% do imposto de renda apurado na declaração modelo completo e dentro do prazo legal, sendo feita a destinação até o último dia do expediente bancário do mês de dezembro. Esta destinação refere-se ao imposto de renda ano calendário da declaração.

II. As pessoas físicas que optarem por destinar de janeiro até o último dia útil de abril do corrente ano afim de abater no imposto de renda referente ao ano calendário do ano anterior, deverão efetuar através de DARF, no montante de 3% do imposto devido respeitando o limite global de 6% anual;

Pessoa Jurídica:

III. As empresas tributadas pelo Lucro Real, podem destinar ao FUNDO até 1% do seu imposto de renda devido, deduzidos do adicional. Somente as empresas tributadas pelo Lucro Real poderão usar este benefício.

O valor da destinação deve respeitar os limites legais acima, onde o valor é integralmente deduzido do imposto de renda apurado na declaração anual. Ou seja, o benefício fiscal é quando você escolhe para onde será destinado seu dinheiro, sendo que para isso não é preciso desembolsar mais do que o imposto devido.