Creche Mãezinha

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Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente



 

Exerça seu direito de cidadão destinando seu imposto de renda para entidades que atendem crianças e adolescentes.

"Abra os Braços e Ajude Nossas Crianças"

O Estatuto da Criança e do Adolescente criado pela Lei 8069/90, em seu artigo 260, permite que as pessoas destinem parte de seu imposto de renda ao Fundo Municipal dos Direitos das Crianças e Adolescentes.

Conta Bancária do FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DAS CRIANÇAS E DO ADOLESCENTE:

CNPJ: 18.026.600/0001-94

Banco do Brasil - 001

Agência; 0354-9

Conta Corrente: 60.069-5

O que é o Fundo Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente?

O fundo foi criado pela lei Municipal nº 4116/97, tendo como objetivo receber destinação de parte do imposto de renda devido para ser direcionado às crianças e adolescentes através dos projetos que são desenvolvidos por entidades que estão devidamente certificadas no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Quem é responsável pela arrecadação e administração dos recursos do Fundo?

A captação, aplicação e a deliberação do recurso do Fundo Municipal de Direito da Criança e do Adolescente competem ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Para quais finalidades recusros do Fundo destinados são destinados?

Os recursos são destinados exclusivamente para execução das políticas sociais para o amparo à criança e ao adolescente, mediante ao repasse às entidades governamentais ou não governamentais que prestam atendimento nessa área. É muito seguro, sendo expressamente proibida a utilização desses recursos para qualquer outra finalidade.


A quem os Conselhos devem prestar conta das destinações recebidas dos recursos depositados no Fundo?

O CMDCA - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente deverá informar à Secretaria da Receita Federal (SRF), até o último dia do mês de abril do ano correspondente, referente ao ano-calendário do ano anterior. Os recursos dos Fundos integram a prestação de contas dos Municípios para o Tribunal de Contas.

Qual o limite para dedução das destinações efetuadas por pessoas físicas e jurídicas?

Pessoa Física:

I. As pessoas podem deduzir até 6% do imposto de renda apurado na declaração modelo completo e dentro do prazo legal, sendo feita a destinação até o último dia do expediente bancário do mês de dezembro. Esta destinação refere-se ao imposto de renda ano calendário da declaração.

II. As pessoas físicas que optarem por destinar de janeiro até o último dia útil de abril do corrente ano afim de abater no imposto de renda referente ao ano calendário do ano anterior, deverão efetuar através de DARF, no montante de 3% do imposto devido respeitando o limite global de 6% anual;

Pessoa Jurídica:

III. As empresas tributadas pelo Lucro Real, podem destinar ao FUNDO até 1% do seu imposto de renda devido, deduzidos do adicional. Somente as empresas tributadas pelo Lucro Real poderão usar este benefício.

Qual o benefício fiscal em destinar esses recursos ao FUNDO?

O valor da destinação deve respeitar os limites legais acima, onde o valor é integralmente deduzido do imposto de renda apurado na declaração anual. Ou seja, o benefício fiscal é quando você escolhe para onde será destinado seu dinheiro, sendo que para isso não é preciso desembolsar mais do que o imposto devido.

Tire Suas Dúvidas

Secretaria Municipal de Promoção e Desenvolvimento Social - SEMPRODES

Praça Gaspar Ricardo, 73 - Liberdade - Itu/SP

Fone: 11-4013-0202 / 11-4022-0625

Das 08:30h às 14:00h, falar com Solange / Apoio Técnico ao CMDCA

E-mail: cmdca.itu@hotmail.com

 

Embora a legislação fale em doação, trata-se apenas de destinação. A destinação pode ser direcionada a Creche Mãezinha, devendo ser informada na Ficha de Identificação. As destinações não direcionadas serão destinadas aos projetos aprovados pelo CMDCA.

 

 

 

 

 





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